Termos e Condições da elPortalO

Estas Condições Gerais regulam a utilização do app elPortalO, do site, da loja de coins em elportalo.com/coins e de todas as funções, conteúdos digitais, coins, diamantes, saques, programas de parceiros e serviços associados.

1. Provedor

O provedor da elPortalO é a Soyer GbR. Mais informações legais constam no aviso legal (Impressum) em: elportalo.com/impressum.

2. Âmbito de aplicação

Estes termos aplicam-se ao uso do app elPortalO, do site, da loja oficial de coins, de todas as contas de usuário, transmissões ao vivo, chats, funções da comunidade, coins, diamantes, presentes, saques e a parceiros como streamers, agências e revendedores de coins.

Aplicam-se adicionalmente as diretrizes da comunidade, as disposições de privacidade, a política de reembolso e, quando for o caso, acordos internos com streamers, agências ou revendedores de coins.

3. Idade mínima e uso do app

O uso da elPortalO é reservado a pessoas com 18 anos ou mais. Ao se cadastrar, você confirma que completou 18 anos e tem plena capacidade jurídica.

Se tomarmos conhecimento de que uma conta pertence a um menor de idade, baniremos essa conta. Contratos celebrados por um menor sem o consentimento de seus representantes legais são provisoriamente ineficazes nos termos dos §§ 107 e 108 do Código Civil alemão (BGB); os valores já pagos serão reembolsados nesse caso. Pedimos que pais e responsáveis comuniquem esses casos para info@elportalo.com.

Para funções específicas, em especial transmissões ao vivo, monetização, saques ou funções de parceiro, podem ser aplicados requisitos adicionais, como a verificação.

4. Conta de usuário e verificação

Os usuários são obrigados a fornecer informações corretas e a não fazer uso indevido de sua conta. São proibidos contas falsas, roubo de identidade, múltiplas contas para burlar banimentos ou limites e uso fraudulento.

Para streamers, donos de agências, revendedores de coins e determinadas funções de pagamento ou saque, pode ser exigida verificação. A elPortalO pode restringir funções até que a verificação seja concluída com sucesso.

5. Coins, diamantes e bens virtuais

Coins, diamantes, presentes, selos (badges), benefícios virtuais e outros conteúdos digitais são bens virtuais dentro da elPortalO. Fora da plataforma, não têm valor legal em dinheiro real e não podem ser livremente trocados por dinheiro, salvo no âmbito das funções de saque oficialmente liberadas.

• Os coins podem ser adquiridos pelo app, pela loja oficial de coins da elPortalO ou por revendedores de coins oficialmente listados no app.
• Compras externas de coins, pagamentos privados, negócios não autorizados ou vendas fora dos canais oficiais são proibidos.
• Coins e diamantes não podem ser usados para burlar regras, para fraude ou para ofertas ilegais.

6. Loja de coins em elportalo.com/coins

Na loja oficial de coins, os usuários podem comprar pacotes de coins para a elPortalO. A entrega ocorre após o pagamento bem-sucedido, de forma automática ou manual, no ID elPortalO informado.

• O usuário é obrigado a informar corretamente o seu ID elPortalO.
• Os coins só são creditados após o pagamento ter sido realizado e concluído com sucesso.
• Bens digitais já entregues ficam, em regra, excluídos do reembolso, na medida do legalmente permitido.
• Em caso de erros técnicos, pagamentos em duplicidade ou falha na entrega, pode ser feita uma análise por meio do suporte.

7. Direito de arrependimento e reembolsos

Informação sobre o arrependimento para consumidores

Você tem o direito de se arrepender deste contrato no prazo de quatorze dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo de arrependimento é de quatorze dias a partir do dia da celebração do contrato.

Para exercer o seu direito de arrependimento, você deve nos informar — Soyer GbR, Ahornstraße 110, 84030 Ergolding, Alemanha, e-mail: info@elportalo.com — da sua decisão de se arrepender deste contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada pelo correio ou um e-mail). Para isso, você pode usar o formulário-modelo de arrependimento abaixo, mas seu uso não é obrigatório. Para cumprir o prazo de arrependimento, basta que você envie a comunicação sobre o exercício do direito de arrependimento antes do término do prazo.

Consequências do arrependimento

Se você se arrepender deste contrato, devemos reembolsar todos os pagamentos que recebemos de você sem demora injustificada e, o mais tardar, em até quatorze dias a contar do dia em que recebemos a comunicação do seu arrependimento. Para esse reembolso, utilizamos o mesmo meio de pagamento que você usou na transação original, salvo acordo expresso em contrário com você; em nenhum caso será cobrada qualquer taxa de você em razão desse reembolso.

Extinção antecipada do direito de arrependimento

Coins são conteúdo digital que não é fornecido em suporte físico de dados. O seu direito de arrependimento se extingue antecipadamente se tivermos iniciado a execução do contrato depois de você ter concordado expressamente que iniciemos a execução antes do término do prazo de arrependimento, e você ter confirmado estar ciente de que, com essa concordância, perde o seu direito de arrependimento com o início da execução, e tivermos lhe enviado uma confirmação do contrato nos termos do § 312f BGB (§ 356 (5) BGB).

Você confirma ambos de forma ativa no processo de pedido, marcando a declaração correspondente. Se você não der essa concordância, os coins só serão creditados após o término do prazo de arrependimento.

Formulário-modelo de arrependimento

Compras pelas lojas de apps

As compras que você faz pelo Google Play ou pela Apple App Store são contratadas com o respectivo operador da loja. As regras de reembolso dele aplicam-se adicionalmente a essas compras. Mais informações constam na nossa política de reembolso.

8. Saques

Os saques podem, em regra, ser solicitados por usuários elegíveis, desde que os requisitos técnicos, legais e internos sejam cumpridos. O saque mínimo é de 25 euros.

• Para saques, pode ser exigida verificação.
• A elPortalO pode analisar, atrasar, recusar ou congelar saques em caso de suspeita de fraude, violações das regras ou abuso.
• Coins ou diamantes obtidos de forma ilegal, manipulada ou fraudulenta podem ser corrigidos ou debitados retroativamente.

9. Parceiros, streamers, agências e revendedores de coins

Parceiros como streamers, agências e revendedores de coins devem cumprir estes termos, as diretrizes da comunidade, os requisitos de proteção de dados e os acordos internos. Violações podem levar à restrição, ao encerramento da cooperação ou a um banimento.

A elPortalO pode estabelecer requisitos adicionais para parceiros, em especial verificação, comprovações, padrões de qualidade, regras de faturamento e requisitos de segurança.

10. Uso proibido

É proibido usar a elPortalO para fins ilícitos, prejudiciais, fraudulentos ou abusivos.

• Nenhuma nudez, pornografia, acompanhantes (escort), sugar daddy ou ofertas adultas ou sexuais.
• Nenhuma violência, drogas, armas, discurso de ódio, terrorismo ou conteúdo ilegal.
• Nenhuma tentativa de fraude, sorteios falsos, spam, bots, phishing ou roubo de identidade.
• Nenhum pagamento externo por serviços, conteúdos ou coins fora dos canais oficiais da elPortalO.
• Nenhuma violação de direitos autorais, direitos de marca ou direitos de personalidade.

11. Moderação, sistemas de IA e medidas

A elPortalO pode analisar conteúdos, transmissões ao vivo, perfis, mensagens, pagamentos, coins, diamantes e atividades de forma técnica, manual ou com apoio de IA. Em caso de violações, a elPortalO pode tomar as medidas adequadas.

• Remover ou bloquear conteúdos
• Encerrar ou restringir transmissões ao vivo
• Advertir, restringir ou banir contas
• Congelar, corrigir ou debitar coins, diamantes, benefícios ou saques
• Retirar o status de parceiro, agência ou revendedor
• Em caso de violações graves, tomar medidas judiciais ou denunciar às autoridades competentes

12. Disponibilidade e alterações técnicas

A elPortalO se empenha em manter uma disponibilidade estável do app, do site e dos serviços. No entanto, não é possível garantir um uso isento de erros ou ininterrupto a todo momento.

Funções, preços, pacotes de coins, taxas de câmbio, regras de saque, recursos ou processos técnicos podem ser alterados, ampliados ou removidos quando isso for necessário por razões técnicas, econômicas, legais ou de segurança.

13. Responsabilidade

A elPortalO responde de acordo com as disposições legais em casos de dolo, culpa grave e lesão à vida, ao corpo ou à saúde. Em caso de culpa leve, a elPortalO só responde pela violação de obrigações contratuais essenciais e limitada aos danos previsíveis.

A elPortalO não assume responsabilidade por conteúdos, ações ou declarações de usuários, streamers, agências ou terceiros, na medida do legalmente permitido.

14. Proteção de dados

As informações sobre o tratamento de dados pessoais constam na nossa política de privacidade: abrir política de privacidade.

15. Disposições finais

Aplica-se a lei da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Se você for consumidor com residência habitual na União Europeia, as disposições imperativas de proteção ao consumidor do seu país de residência permanecem inalteradas.

O foro competente é Landshut, se você for comerciante, pessoa jurídica de direito público ou patrimônio especial de direito público, ou não tiver foro geral na Alemanha. Em relação a consumidores, aplicam-se os foros legais.

Não estamos dispostos nem obrigados a participar de procedimentos de resolução de litígios perante uma junta de arbitragem de consumo (§ 36 da Lei alemã de Resolução de Litígios de Consumo).

O idioma do contrato é o alemão. Caso disposições individuais destes termos sejam inválidas, a validade das demais disposições permanece inalterada.

Estes termos aplicam-se ao site, à loja de coins e ao app. Para funções individuais ou papéis de parceiro, podem valer acordos complementares.